Legislação de trânsito · questão 2 de 65
Entre os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro está:
- AArrecadar as multas aplicadas em todo o território nacional e repassá-las ao Tesouro
- BJulgar os processos criminais decorrentes de sinistros com vítima
- CFabricar e homologar os equipamentos de segurança instalados nos veículos novos
- DEstabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito e fiscalizar seu cumprimentoResposta certa
Por que esta é a resposta
Os objetivos básicos do sistema são três e todos têm a mesma natureza, que é de coordenação: fixar as diretrizes da Política Nacional de Trânsito e fiscalizar se estão sendo cumpridas, padronizar critérios técnicos, financeiros e administrativos, e manter o fluxo permanente de informações entre os órgãos. A pegadinha aqui é a arrecadação de multas, que existe de verdade no Código, mas aparece como competência de órgãos específicos e não como objetivo do sistema. Julgar processo criminal também está fora, porque isso é do Poder Judiciário. Repare no padrão: objetivo do sistema é sempre algo amplo, de direção e integração, nunca uma tarefa de balcão.
Código de Trânsito Brasileiro, art. 6