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Legislação de trânsito · questão 7 de 65

No exercício da fiscalização de trânsito, os órgãos e entidades executivos rodoviários podem aplicar, além da multa, qual penalidade prevista no Código?

  • AA cassação do documento de habilitação
  • BA apreensão definitiva do veículo
  • CAdvertência por escritoResposta certa
  • DA prisão administrativa do condutor

Por que esta é a resposta

Ao órgão executivo rodoviário cabe executar a fiscalização, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e de multa, além das medidas administrativas cabíveis. A armadilha desta questão é a apreensão do veículo, que muita gente marca porque já viu acontecer na estrada: acontece mesmo, só que como medida administrativa, e medida administrativa não é penalidade. Cassação é decisão que segue outro rito e outro órgão. Repare que advertência por escrito é uma penalidade de verdade, aplicável a infrações leves e médias quando o condutor não é reincidente nos últimos doze meses, e substitui a multa em vez de somar a ela.

Código de Trânsito Brasileiro, art. 21

O que a norma diz

aplicar as penalidades de advertência, por escrito
Código de Trânsito Brasileiro, art. 21

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