Legislação de trânsito · questão 7 de 65
No exercício da fiscalização de trânsito, os órgãos e entidades executivos rodoviários podem aplicar, além da multa, qual penalidade prevista no Código?
- AA cassação do documento de habilitação
- BA apreensão definitiva do veículo
- CAdvertência por escritoResposta certa
- DA prisão administrativa do condutor
Por que esta é a resposta
Ao órgão executivo rodoviário cabe executar a fiscalização, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e de multa, além das medidas administrativas cabíveis. A armadilha desta questão é a apreensão do veículo, que muita gente marca porque já viu acontecer na estrada: acontece mesmo, só que como medida administrativa, e medida administrativa não é penalidade. Cassação é decisão que segue outro rito e outro órgão. Repare que advertência por escrito é uma penalidade de verdade, aplicável a infrações leves e médias quando o condutor não é reincidente nos últimos doze meses, e substitui a multa em vez de somar a ela.
Código de Trânsito Brasileiro, art. 21