Legislação de trânsito · questão 5 de 65
Qual é a competência das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, as JARI?
- AAplicar as multas de trânsito nas vias sob sua circunscrição
- BExpedir a Carteira Nacional de Habilitação dos condutores recorrentes
- CNormatizar os procedimentos de fiscalização eletrônica
- DJulgar os recursos interpostos pelos infratoresResposta certa
Por que esta é a resposta
A JARI é órgão colegiado de julgamento, e não de fiscalização: ela não autua ninguém, apenas examina o recurso de quem foi autuado por aquele órgão junto ao qual ela funciona. A troca mais frequente é imaginar que a JARI aplica multas, confusão que nasce do fato de ela funcionar dentro da mesma repartição que autuou. São papéis separados de propósito, para que quem julga não seja quem puniu. Vale lembrar que a JARI é a primeira instância de recurso; se a decisão for desfavorável, ainda cabe recurso ao Cetran ou ao Contran, conforme o caso, dentro dos prazos da notificação.
Código de Trânsito Brasileiro, art. 17