Infrações e penalidades · questão 6 de 25
Qual das providências abaixo é classificada pelo Código de Trânsito Brasileiro como medida administrativa, e não como penalidade?
- AMulta
- BSuspensão do direito de dirigir
- CRecolhimento da Carteira Nacional de HabilitaçãoResposta certa
- DCassação da Carteira Nacional de Habilitação
Por que esta é a resposta
Recolher o documento de habilitação é medida administrativa: uma providência que o agente toma no ato da fiscalização, junto com a retenção do veículo, a remoção, o transbordo do excesso de carga e o teste de alcoolemia. Multa, suspensão e cassação são penalidades, decididas depois, em processo administrativo. A confusão nasce porque recolhimento e cassação atingem o mesmo documento, mas o efeito é diferente: o recolhimento é temporário e imediato, a cassação tira o direito de dirigir por decisão fundamentada. O Código ainda avisa que a medida administrativa não substitui a penalidade, ela se soma. Quem tem a CNH recolhida na blitz ainda vai receber a multa correspondente.
Código de Trânsito Brasileiro, art. 269