Cidadania e meio ambiente · questão 7 de 25
O Código de Trânsito Brasileiro permite que os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito:
- ATransfiram definitivamente suas competências para empresas privadas de fiscalização
- BDeleguem atividades por ato unilateral, independentemente de acordo com o outro ente
- CCelebrem convênio delegando as atividades previstas no Código, com vistas à maior eficiência e segurançaResposta certa
- DCobrem taxa do cidadão para executar a fiscalização em vias de circunscrição alheia
Por que esta é a resposta
A gestão compartilhada do trânsito se formaliza por convênio, que é acordo entre entes públicos, e tem finalidade declarada na lei: mais eficiência e mais segurança para quem usa a via. O Código ainda prevê que, onde o Município não tem órgão de trânsito, a própria prefeitura pode firmar o convênio, inclusive em consórcio com outro ente. A pegadinha é a delegação unilateral, que soa plausível para quem lembra que existe hierarquia no sistema, mas convênio pressupõe duas vontades. Isso explica por que, em muitas cidades pequenas, quem autua na rua é a Polícia Militar ou o órgão estadual, e não uma guarda municipal.
Código de Trânsito Brasileiro, art. 25