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CNH para motorista de aplicativo: o que é o EAR e como incluir

Quem quer dirigir por aplicativo precisa de uma CNH com a observação de atividade remunerada, o EAR. A Resolução Contran nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025 diz como incluí-la na primeira habilitação e a qualquer momento, e o que ela muda na renovação.

Base legal: Resolução Contran 1.020/2025, arts. 18, 92 e 93Conferido em 22/09/2026Leitura de 6 min

O que é o EAR e por que o aplicativo pede

O EAR é a observação "exerce atividade remunerada" que aparece na CNH de quem trabalha dirigindo, como taxista e motorista de aplicativo. Sem ela, a plataforma não aceita o cadastro, porque a lei do transporte privado individual exige uma CNH que traga essa informação. O caminho para ter o EAR passa por uma avaliação psicológica, e ele depende de você estar tirando a primeira CNH em 2026 ou já ter a carteira.

Quem ainda vai tirar a CNH: peça o EAR logo

No requerimento, ao escolher a categoria, o candidato manifesta se deseja a inclusão da observação de atividade remunerada (art. 18, § 1º). Ela passa a constar na Permissão para Dirigir. A escolha pode ser alterada até a realização da avaliação psicológica e dos exames de aptidão física e mental (art. 18, § 2º). Depois disso, só dá para desistir de uma das categorias conjuntas, e não da observação, então decida antes. Veja como a Permissão funciona em Permissão para Dirigir: um ano de validade e a CNH definitiva.

Quem já tem CNH: como incluir o EAR

Quem já tem a CNH pode pedir a inclusão a qualquer momento, junto ao órgão de trânsito do estado (art. 93, I). Na ocasião, deve passar pela avaliação psicológica prevista no Código de Trânsito, art. 147, § 3º. O pedido tem uma contrapartida que a norma deixa clara: o condutor também pode pedir o caminho inverso e retomar a condição anterior, fazendo o exame de aptidão física e mental se estiver vencido, e a avaliação psicológica, se for exigida (art. 93, parágrafo único).

A avaliação psicológica que o EAR exige

A avaliação psicológica é a etapa que muda para quem tem o EAR. Ela é feita em profissional credenciado, e o valor somado ao do exame médico tem teto nacional: veja o limite em exame médico e psicológico da CNH. Confirme no Detran do seu estado a lista de clínicas credenciadas e como agendar.

O EAR na hora de renovar

O art. 92 manda que a renovação siga uma ordem: primeiro o exame de aptidão física e mental, depois o exame toxicológico, para quem tem C, D ou E, e por último a avaliação psicológica preliminar e complementar, para quem exerce atividade remunerada ao veículo. Quem tem o EAR passa, portanto, por uma etapa a mais a cada renovação. Todas as etapas estão em renovar a CNH: exames, ordem e validade.

Passo a passo para incluir o EAR

  1. Confira a categoria exigida pela plataforma onde você pretende trabalhar (a lei pede categoria B ou superior).
  2. Se ainda vai tirar a CNH, marque a observação de atividade remunerada no requerimento; se já tem, peça a inclusão no Detran do seu estado.
  3. Faça a avaliação psicológica em profissional credenciado e guarde o resultado.
  4. Aguarde o registro no Renach e a atualização do documento digital ou físico.
  5. Só depois cadastre-se na plataforma, com o documento já atualizado.

A regra do aplicativo vem da lei, e a inclusão no documento vem da resolução. O texto da lei está no site do Planalto e o da resolução no Diário Oficial da União. Para estimar o custo total da habilitação, use a calculadora do valor da autoescola e da CNH.

Perguntas frequentes

O que significa EAR na CNH?

EAR é a sigla da observação “exerce atividade remunerada”, que consta na CNH de quem trabalha dirigindo. A Resolução 1.020/2025 trata dela como a informação de que o condutor exerce atividade remunerada ao veículo, que consta no documento de habilitação.

Motorista de aplicativo precisa ter o EAR?

Sim. O art. 11-B da Lei 12.587/2012 exige do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros uma CNH na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada. As plataformas ainda podem pedir outros documentos, então confira a regra da sua.

Posso incluir o EAR a qualquer momento?

Pode. O art. 93, I, permite ao condutor solicitar, a qualquer momento, a inclusão na CNH da informação de que exerce atividade remunerada ao veículo. Nessa ocasião ele precisa fazer a avaliação psicológica, conforme o art. 147, § 3º, do Código de Trânsito.

Quem tira a primeira CNH já pode pedir o EAR?

Pode e vale a pena avaliar. Ao escolher a categoria no requerimento, o candidato manifesta se quer a observação de atividade remunerada, que constará na Permissão para Dirigir (art. 18, § 1º). Essa escolha pode ser alterada até a realização da avaliação psicológica e dos exames de aptidão física e mental (art. 18, § 2º).

O EAR muda a renovação da CNH?

Sim. O art. 92 lista, na ordem, o exame de aptidão física e mental e, para quem exerce atividade remunerada ao veículo, a avaliação psicológica preliminar e complementar. Se você trabalha dirigindo, conte com mais uma etapa e mais uma taxa na renovação.

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