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CNH para pessoa com deficiência: o que a norma garante

A Resolução Contran nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025 garante acessibilidade em todas as etapas da formação, intérprete de Libras sem custo adicional e prova teórica com o dobro do tempo em casos específicos. Veja o que está escrito, o que não está e como pedir.

Base legal: Resolução Contran 1.020/2025, arts. 33, 85 e 86Conferido em 22/09/2026Leitura de 5 min

O que a norma garante

A pessoa com deficiência pode se habilitar, e a norma obriga o poder público a facilitar o caminho. A resolução reúne três garantias principais: acessibilidade em todas as etapas, intérprete de Libras para candidatos com deficiência auditiva e tempo dobrado de prova teórica para dislexia, TDAH e TEA. O processo em si segue o passo a passo para tirar a CNH em 2026, com essas adaptações.

Acessibilidade em todas as etapas

O art. 85 manda os órgãos e entidades competentes assegurar os meios e recursos de acessibilidade necessários à plena participação de pessoas com deficiência em todas as etapas do processo de formação de condutores, em conformidade com as normas vigentes. Isso inclui as etapas de curso teórico, exames, aulas práticas e exame de direção. Quem decide se a pessoa está apta a dirigir, e com quais adaptações, é o exame de aptidão física e mental.

Candidato com deficiência auditiva: Libras sem custo

O art. 86 garante ao candidato com deficiência auditiva, na etapa de abertura do Renach e coleta dos dados biométricos, requerer ao órgão de trânsito do estado, sem custos adicionais:

  • serviços de interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras);
  • acompanhamento nas aulas teóricas e nas aulas práticas.

Dois detalhes protegem o candidato. O primeiro: a obrigação de fornecer o intérprete é exclusiva do órgão de trânsito e não pode ser repassada à escola que dá as aulas (art. 86, § 2º). O segundo: o material audiovisual dos cursos teóricos deve ter legenda oculta e tradução simultânea em Libras, e o responsável é quem oferece o curso (art. 86, §§ 3º e 4º). Ao escolher uma escola ou curso, pergunte se o material tem essas adaptações. Procure em autoescolas por estado e cidade.

Mais tempo na prova para dislexia, TDAH e TEA

O art. 33, § 2º, determina que a duração do exame teórico seja obrigatoriamente dobrada para candidatos com dislexia, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) ou transtorno do espectro autista (TEA). A prova, que normalmente dura uma hora, passa a ter duas. Para treinar no formato da prova, use o simulado do Detran.

O que a resolução não trata

Isenção de taxa e adaptação do veículo ficam fora do texto

A resolução não trata de isenção de taxas, de descontos nem das adaptações que o veículo pode exigir. Esses pontos dependem de outras normas e do Detran do estado. Antes de pagar, pergunte ao Detran se há isenção para o seu caso e quais documentos ou laudos ele pede. Para ver o que cada estado cobra, veja as taxas do Detran por estado.

Como pedir o que você tem direito

  • Ao abrir o processo, informe ao Detran a sua necessidade e peça por escrito o que a norma garante (Libras, tempo dobrado, acessibilidade).
  • No caso de deficiência auditiva, solicite o intérprete na abertura do Renach e na coleta da biometria (art. 86).
  • Ao contratar curso ou escola, pergunte se o material do curso teórico tem legenda oculta e tradução em Libras.
  • Guarde protocolos e respostas. Se o direito não for atendido, procure a ouvidoria do Detran do seu estado.

O texto completo da resolução está no Diário Oficial da União. Quanto ao orçamento, a calculadora do valor da autoescola e da CNH soma taxas, exames e aulas.

Perguntas frequentes

A pessoa com deficiência pode tirar a CNH normalmente?

Pode. O art. 85 manda os órgãos e entidades competentes assegurar os meios e recursos de acessibilidade necessários à plena participação de pessoas com deficiência em todas as etapas do processo de formação de condutores. A aptidão para dirigir é avaliada pelo exame de aptidão física e mental, caso a caso.

Candidato surdo tem direito a intérprete de Libras?

Tem. O art. 86 garante ao candidato com deficiência auditiva, na etapa de abertura do Renach e coleta de dados biométricos, requerer ao órgão de trânsito do estado serviços de interpretação em Libras, bem como acompanhamento em aulas teóricas e práticas, sem custos adicionais.

A obrigação de fornecer o intérprete é do órgão de trânsito e não pode ser repassada à escola que dá as aulas (art. 86, § 2º).

O curso teórico precisa ser acessível?

Sim. O art. 86, § 3º, determina que o material didático audiovisual dos cursos teóricos seja acessível, com legenda oculta e tradução simultânea em Libras, e o § 4º coloca a responsabilidade em quem oferece o curso.

Isso vale também para o curso a distância. Veja as opções em autoescola online: o que dá para fazer a distância.

Quem tem dislexia, TDAH ou TEA tem mais tempo na prova?

Sim. O art. 33, § 2º, torna obrigatória a duração dobrada do exame teórico para candidatos com dislexia, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) ou transtorno do espectro autista (TEA). A prova de uma hora passa a ter duas horas.

A resolução dá isenção de taxas para pessoa com deficiência?

O texto da Resolução 1.020/2025 não trata de isenção de taxas. Se existe isenção ou desconto no seu estado, ela vem de lei estadual ou federal, e o Detran informa se há e como pedir. Também é no Detran que se esclarece sobre adaptações no veículo.

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